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Conheça os principais pontos legais para sua empresa entrar no mercado digital!

Atualizado: Mai 14

Com a pandemia decorrente do Coronavírus há uma crescente demanda dos negócios se estabelecerem por meio de plataformas digitais e o e-commerce.


Diante do cenário que vivemos, muitas empresas buscam transformar os seus negócios, antes apenas físicos, em digitais, por meio de plataformas, aplicativos, redes sociais e e-commerce. Entretanto, esse intercâmbio pode gerar dúvidas em aspectos jurídicos.


Para isso, convidamos os advogados Rodolfo Kist de Mello e Samanta Calegari, da Advocacia Kist, para responder as dúvidas mais frequentes quando está no meio digital.

1. O mundo não é mais o mesmo e estamos tendo que nos adaptar ao atual cenário em virtude desta pandemia do Covid-19. Frente a esta nova realidade, muitas empresas estão tendo que se reinventar, pois cruzar os braços não resolve. Uma das alternativas diante do isolamento/distanciamento social é a venda online, ou seja, e-commerce, logo a pergunta que se faz é a seguinte: Quais os cuidados que estas empresas devem tomar ao implantar este sistema (e-commerce)?


É essencial a empresa possuir uma estratégia, principalmente focado nas vendas, onde será o norte para seus atos nas plataformas digitais e assim surgirá a sua política da empresa. Isto é, os termos que revelam a atuação da empresa e forma como será o uso da plataforma, podendo citar como exemplo suas responsabilidades, sua política de troca, o uso de dados, entre tantas outras provisões essenciais.


Importante também, prestar atenção sobre a política de privacidade sobre os dados, visto que, apesar da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira ter sido adiada para entrar em vigor apenas no ano, de que vem, é importante já prever medidas para garantir a segurança dos seus usuários, prevenindo o uso ilegal dos dados ou invasões.


Agora, para aqueles que já possuem o e-commerce é importante observar o que foi dito acima mas também é o momento de buscar a flexibilização da política de troca e outras medidas para impulsionar a venda. Em contrapartida a empresa fornece facilidades, há um projeto de lei, que requer a suspensão até dia 30 de outubro a aplicação do direito de arrependimento (hipótese prevista apenas nos casos de compras de produtos ou serviços adquiridos por entrega domiciliar no prazo de 7 dias) para o consumidor, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Percebe-se a necessidade de colaboração de ambas as partes para superar esse período.


2. Nesse contexto, muitos processos inovadores foram criados para um desempenho mais eficiente dessa ciência. Entre eles, podemos destacar a telemedicina, uma forma de cuidar da saúde sem precisar sair de casa, o Uniconsulta disponibiliza uma plataforma que conecta pacientes a profissionais da saúde com a possibilidade de atender seus pacientes por vídeo chamada. Para estes profissionais que ainda desconhecem desta possibilidade, buscamos amparo jurídico que explica como funciona, qual a Lei que ampara a Telemedicina e por qual período?


Diante da pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde, o Governo Brasileiro tomou medidas emergenciais para a assistência médica mais adequada enquanto perdurar a crise ocasionada pelo coronavírus.


Entre as medidas adotadas encontra-se a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, que autoriza o uso de tecnologia para assistência, pesquisa e promoção de saúde, medida conhecida como telemedicina. Competirá ao profissional da área médica informar aos pacientes a limitação inerente ao uso da telemedicina, em especial a impossibilidade de realizar exame físico durante a consulta.


A lei também estabelece que devem ser mantidos todos os tratos normativos e éticos da profissão (em especial tratamento dos dados pessoais sensíveis), bem como a respectiva contraprestação financeira, exceto os atendimentos realizados pelo sistema público (SUS).

Em termos práticos, chamamos atenção para que os médicos devem acompanhar a regulamentação sobre as prescrições eletrônicas (receitas e solicitação de exames), utilizando ambiente online para assinar eletronicamente as prescrições.


Deve-se ter cuidado com os dados e a segurança da plataforma que será utilizada, bem com buscar o ‘consentimento’ do paciente expresso sobre as limitações e interações nesse ambiente virtual, sempre seguindo a legislação brasileira.


Por fim, devemos equilibrar a atenção com a saúde e manutenção das fontes produtivas, a utilização de tecnologias e aplicativos são instrumentos importantíssimos para manter (e facilitar) o acesso das pessoas ao atendimento médico.

3. Presença digital é o ponto fundamental para empresas que queiram se destacar neste momento de crise e fortificar a marca no meio digital é muito importante para o sucesso da empresa. Você já parou para pensar por que algumas marcas são mais fortes do que outras que oferecem o mesmo produto ou serviço? Por que escolhemos uma e raramente olhamos para as outras prateleiras para buscar novas alternativas? Por que ao falarem em alguns produtos como “celulares”, “carros”, “refrigerantes” ou “roupas”, pensamos em uma marca específica?


Para alcançar isso, a resposta, até parece ser simples: essas empresas fizeram um excelente trabalho de branding. O branding, ou gestão de marca, é todo o trabalho realizado para tornar a sua marca mais conhecida, desejada e consumida.


Ele tem um papel fundamental no momento de compra, porque permite que os consumidores diferenciem os produtos e escolham qual será adquirido. Mas esse processo não é algo rápido. Para uma marca se consolidar no mercado é necessário tempo, persistência e consistência. Ocorre que fazer esse trabalho pode não ser suficiente, pois temos que proteger essa marca perante a terceiros que podem utilizar indevidamente logos, nomes, marcas, desenhos e produtos. Nesse contexto, quais são os cuidados que uma empresa deve ter em razão da sua marca?


O processo de criação é igualmente importante quanto o registro da marca perante ao órgão competente, ou seja, tanto na criação buscamos uma marca que seja única, com design exclusivo e que se distingue das outras no mercado, e esses são os requisitos para conseguir registrar a marca no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). Para isso, o trabalho da criação deve estar interligado ao jurídico para dar suporte ao buscar a disponibilidade da marca escolhida no banco de dados do INPI e assim promover o registro. Afinal, apenas quem registra é dono e só assim é possível opor contra terceiros que usam indevidamente a marca. O uso indevido de marca pode ocasionar o desvio da clientela por meio de uma concorrência desleal, aproveitamento da boa fama de uma marca consolidada para conseguir espaço no mesmo segmento de mercado, enfim, há diversos casos de problemas para quem não protege sua marca. Registrar a marca é dar valor a sua empresa.


Se tiver mais dúvidas, escreva nos comentários.

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